TJSP - 4000714-89.2025.8.26.0526

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000714-89.2025.8.26.0526/SP AUTOR: ENIO SANTINONADVOGADO(A): MARIA FERNANDA LIMA (OAB SP488613) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Estando presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC/2015), concedo parcialmente a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham, a partir da intimação desta decisão, de debitar da conta corrente da parte autora as prestações vincendas do empréstimo impugnado (R$ 628,00), sob pena de multa em valor equivalente ao da parcela debitada. 2.  Indique a parte requerente, no prazo de 15 dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. 3.

Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual), seu pedido será apreciado por este juízo.

Por conseguinte, caso insista no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar, no prazo de quinze dias, seus comprovantes de rendimentos referentes ao último mês ou sua última declaração de I.R., e os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da gratuidade, sob pena de indeferimento. 4.

CITEM-SE as requeridas para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-AS a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95).

OUTRAS ADVERTÊNCIAS:1- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95);2- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto;3- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual;4- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail [email protected], mencionando-se no “assunto” o número do processo, o nome das partes e a expressão “contestação”, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF.

Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s);5- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível.

Intime-se.

Salto, datado digitalmente.