19/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011770-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edineia Leite Feliciano - Paraná Banco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação movida por EDINEIA LEITE FELICIANO em face do BANCO PARANA S/A, para o fim de declarar nulo o contrato de n.º *80.***.*68-99-331, e inexigíveis os débitos no benefício do autor relativos a tal contrato.

Outrossim, deverá o réu restituir à autora os valores indevidamente descontados de forma simples, com atualização nos termos da fundamentação.

Deverá ser restabelecido contrato que foi objeto de refinanciamento do pacto discutido nestes autos.

Por força de sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e demais despesas processuais.

Ademais, deverá o autor indenizar os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Noutro lanço, deverá o réu indenizar os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC.

Observo que tais obrigações encontram-se suspensas para o autor, eis que goza dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/06/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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