09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027725-72.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fermaq Comércio de Cadeiras Ltda.

Me - W.

L.

Kubis Me e outros -

Vistos.

Pág(s). 181 e ss: 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado(a)(s) abaixo: Francisca Helena Rodrigues de Lima Kubis e Wilkson Lima Kubis Valor atualizado: R$112.975,44.

Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.).

Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos.

Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC).

Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais).

Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores.

Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação.

Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado.

Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção.

Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). 2- Após e, comprovada a complementação do recolhimento das taxas de acesso aos sistemas, em 05 dias, providencie a Serventia, em relação aos executados acima referidos, o acesso aos seguintes sistemas: A- RENAJUD: para bloqueio de bens, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento").

B- INFOJUD: a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ.

C- SERASAJUD e SCPC: para inclusão dos nomes no cadastro de inadimplentes.

D- PrevJUD: para obtenção de extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) dos executados pessoas físicas. 3- Por fim, indefiro a pesquisa de titularidade de imóveis, que deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 4- Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5- Após, tornem conclusos para deliberação. 6- Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7- A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online".

Intime-se. - ADV: RENATO SPARN (OAB 287225/SP), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 00:18

Suspensão do Prazo
27/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:11

Remetido ao DJE para Republicação
25/06/2025 15:26

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:59

Autos no Prazo
27/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:29

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
09/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:51

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:29

Incidente Processual Instaurado
06/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 17:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:36

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
19/12/2021 00:30

Suspensão do Prazo
30/11/2021 03:45

Suspensão do Prazo
20/04/2021 03:41

Suspensão do Prazo
02/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
15/02/2021 00:54

Suspensão do Prazo
20/12/2020 07:15

Suspensão do Prazo
15/07/2020 05:15

Suspensão do Prazo
03/06/2020 00:45

Suspensão do Prazo
07/04/2020 22:16

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:18

Suspensão do Prazo
20/03/2020 02:06

Suspensão do Prazo
16/12/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 22:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:24

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 12:23

Expedição de Certidão.
12/08/2019 15:57

Incidente Processual Instaurado
28/07/2019 02:38

Suspensão do Prazo
25/04/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/04/2019 15:21

Conclusos para despacho
18/04/2019 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 17:55

Juntada de Ofício
26/03/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 21:07

Bloqueio/penhora on line
08/03/2019 18:32

Conclusos para decisão
07/03/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 15:06

Suspensão do Prazo
15/02/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 18:36

Conclusos para despacho
06/02/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 15:43

Conclusos para decisão
12/12/2018 17:26

Conclusos para despacho
12/12/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:29

Conclusos para despacho
28/11/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 12:36

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 16:37

Conclusos para decisão
24/08/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 14:07

Expedição de Certidão.
21/08/2018 19:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 13:50

Conclusos para despacho
20/08/2018 13:14

Expedição de Certidão.
18/07/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 08:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2018 19:29

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 19:41

Proferido Despacho
11/06/2018 10:47

Conclusos para despacho
08/06/2018 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2018 16:38

Juntada de Petição de parecer
14/05/2018 11:05

Expedição de Certidão.
14/05/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:56

Expedição de Certidão.
09/03/2018 18:20

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 17:22

Expedição de Certidão.
15/12/2017 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2017 08:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 12:05

Conclusos para despacho
13/11/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 17:14

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 17:21

Ato ordinatório
31/10/2017 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2017 19:44

Expedição de Mandado.
19/10/2017 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2017 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2017 11:20

Juntada de Ofício
15/09/2017 08:45

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 10:36

Conclusos para despacho
11/09/2017 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 18:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 16:49

Conclusos para decisão
16/08/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:59

Conclusos para despacho
16/08/2017 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2017 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2017 18:56

Expedição de Mandado.
05/06/2017 08:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 19:04

Recebida a Petição Inicial
01/06/2017 18:05

Conclusos para decisão
01/06/2017 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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