03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005457-85.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Julio Cesar Carvalho Mineiro - Foco Aluguel de Veiculos -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: SÉRGIO MENDES CAHU FILHO (OAB 523443/SP), JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO (OAB 320170/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:45

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
11/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:19

Expedição de Carta.
21/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:03

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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