28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008525-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Jose Francisco de Oliveira Junior - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

REVISÃO DE CONTRATO NO QUE TANGE ÀS COBRANÇAS DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO, CONTRATAÇÕES DE SEGUROS PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO.

IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, POIS NÃO DEMONSTRADA AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CABÍVEL.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTE PESSOAL, PACTUADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM PROVA DE VENDA CASADA.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: BANCO PAN S/A (OAB: 298933/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:20

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:48

Processo Cadastrado
08/04/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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