TJSP - 1507018-20.2016.8.26.0266

1ª instância - Saf de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO FRANCISCO MUNHOZ FILHO REPRESENTADOS POR SUA INVENTARIANTE, ELIZABETH MUNHOZ FERREIRA,

CPF *01.***.*30-10

SIDNEI CABECOS MANRIQUE

CPF *47.***.*47-25

Advogados

GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO

OAB: 54762/SP

CPF *56.***.*46-20

MAURO SERGIO GODOY

OAB: 56097/SP

CPF *59.***.*40-25

Terceiro

Partes

GODOY E BRASILEIRO ADVOGADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1507018-20.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco Munhoz Filho (espolio) -

    VISTOS.

    A municipalidade propugnou pelo arquivamento do feito, em face do pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso.

    Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 924, inc.

    II, do CPC.

    HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal.

    Verbas devidas ao Estado a serem recolhidas nos termos do quê deliberado na decisão de fl. 454/455.

    Em caso de protesto do(s) título(s), fica(m) o(a, os, as) executado(a, os, as) responsável(is) pela devida baixa no cartório competente, inclusive pelos emolumentos decorrentes.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos. - ADV: GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP)

  • 27/08/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:28

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 27/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:28

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 27/08/2025 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 22:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/04/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 13:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/01/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2024 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 05:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2024 11:05

    Apensado ao processo

  • 30/10/2024 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 18:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 19:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:58

    Reativação de Processo Suspenso

  • 06/06/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 09:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2022 09:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/05/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 12:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 21:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 17:39

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 08/03/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 19:47

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/02/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 07:35

    Proferido Despacho

  • 01/12/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 06:09

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/11/2021 11:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 14:16

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 05/11/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 13:42

    Reativação de Processo Suspenso

  • 28/10/2021 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 11:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/09/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 16:08

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 13/09/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 12:13

    Apensado ao processo

  • 13/09/2019 12:11

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/09/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 16:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 17:42

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 03/09/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 10:38

    Reativação de Processo Suspenso

  • 02/09/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2019 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2019 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2019 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2018 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2018 15:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 17/06/2018 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2018 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2017 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 11:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/08/2017 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 19:04

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 16/08/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 19:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2016 21:21

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2016 21:21

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2016 21:20

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/11/2016 09:25

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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