TJSP - 1069823-45.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069823-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Lopes Castro e Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CARGO EM COMISSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES (NÃO INCORPORADAS) RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE.
TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 11:48
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 18:20
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:34
Expedido Termo de Intimação
-
07/08/2025 11:32
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 21:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 21:03
Processo Cadastrado
-
04/08/2025 14:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021802-60.2021.8.26.0053
Marcelo Peral de Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Wilson Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2023 11:26
Processo nº 0005039-83.2021.8.26.0020
Condominio Projeto Bandeirante
Edna Maria dos Santos Domingos
Advogado: Andresa Appolinario Neves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2022 22:56
Processo nº 1015402-42.2023.8.26.0344
Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...
Jose Carlos Domingues da Silva
Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/09/2023 08:00
Processo nº 1011739-56.2021.8.26.0053
Iprem - Instituto de Previdencia do Muni...
Fernando Fernandes Lagoas
Advogado: Henrique da Silva Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2024 14:18
Processo nº 1011739-56.2021.8.26.0053
Fernando Fernandes Lagoas
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Henrique da Silva Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2021 19:05