11/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:05

Recebido o recurso
31/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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