11/09/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000738-67.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Denilson Justino Mainate - - Lidia Aro da Silva - - Benedito Camargo do Prado e outro - Hapvida Assistência Médica Ldta -

Vistos.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes às fls. 766/768 e 771/773, e, em consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem acréscimos legais, do depósito copiado à fls. 858, em favor dos autores, observando-se o formulário de fls. 769.

Expeça-se, ainda, mandado de levantamento do integral saldo remanescente, com os acrésimos que houver, do depósito de fls. 858 em favor da requerida, observando-se o formulário de fls. 730.

Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se for o caso, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º , do CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do incidente de cumprimento provisório de decisão n.º 0001017-70.2023.8.26.0453, vinculado a este feito.

Oficie-se aos autos do agravo de instrumento nº 2221109-52.2023.8.26.0000 (fls. 352/381), comunicando o acordo.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.Int.C. - ADV: LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP), GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/09/2025 13:51

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:30

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 07:49

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:56

Suspensão do Prazo
31/10/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Oliveira Pires de Moraes (OAB 424133/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 1000738-67.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natália da Silva do Prado Mainate - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ldta -

Vistos.

Fls. 352/353: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Anote-se o agravo interposto.

Aguarde-se por 15 dias notícias acerca de eventual efeito suspensivo/ativo.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo da decisão de fls. 351.

Intime-se.
25/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Oliveira Pires de Moraes (OAB 424133/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 1000738-67.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natália da Silva do Prado Mainate - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ldta -

Vistos.

Fls. 343/350: ciência à requerida do falecimento da autora.

No mais, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.

Intime-se.
23/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:04

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
22/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
19/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 08:28

Conclusos para decisão
21/07/2023 07:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/07/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 08:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:59

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:18

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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