16/09/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
15/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1018588-92.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Paulo de Moraes - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, na forma do artigo 487, I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e, por consequência, determinar a sua baixa junto à plataforma de renegociação Serasa Consumidor, devendo a ré abster-se de realizar, por quaisquer meios, a respectiva cobrança.

Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, observando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial.

Nesse sentido, julgado recente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022.

Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ.

Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas.

Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:58

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 15:53

Conclusos para julgamento
15/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2023 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:13

Expedição de Carta.
20/06/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:06

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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