03/09/2025 11:25

Prazo
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089351-92.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Luis Fraccarollli Me - Apelado: Organização Conte Ss Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE.AUTORA CONTRATOU A EMPRESA RÉ PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONTABILIDADE.

ALEGA QUE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI AUTUADA POR INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DA RECITA FEDERAL COM A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS DE FORMA INCORRETA.

PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$202.591,46, ALÉM DOS ENCARGOS GERADOS AO LONGO DA AÇÃO COM LASTRO NA ATUAÇÃO FALHA DA EMPRESA DE CONTABILIDADE.RESPEITÁVEL SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; CONTUDO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DA AUTORA.

APELANTE ALEGA QUE A APURAÇÃO DE VALORES INCERTOS DEVE SER AFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

RESSALTA TER SOFRIDO BLOQUEIO JUDICIAL EM EXECUÇÃO AJUIZADA PELA RECEITA FEDERAL, O QUE DEMONSTRA O PREJUÍZO DE R$385.566,38.REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR CERTO E, INSTADA A COMPROVAR O DESEMBOLSO, CONFIRMA NÃO TER QUITADO O DÉBITO JUNTO AO FISCO.

PEDIDO CERTO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

PRECEDENTE.

AÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUE, NA HIPÓTESE DE DESEMBOLSO FUTURO JUNTO AO FISCO, A APELANTE POSSA AJUIZAR NOVA AÇÃO A FIM DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOCUMENTOS QUE COMPROVAM
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:03

Acórdão registrado
27/08/2025 17:07

Julgado virtualmente
21/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 12:45

Processo Cadastrado
08/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 17:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005300-15.2025.8.26.0271

Vanessa Liana Souza Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1510576-58.2020.8.26.0266

Prefeitura Municipal de Itanhaem

Marcio Rodrigues Della Monica

Advogado: Ursula Rinaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1013709-78.2020.8.26.0004

Joice Santos Omena

Jonhson &Amp; Jonhson do Brasil Industria e ...

Advogado: Evandro Cerqueira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2020 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0005639-19.2024.8.26.0079

Michelle Domingues Albertini Emilio

Jefferson Fontes Sanches

Advogado: Priscila Pereira Paganini Whitaker

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2015 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1089351-92.2022.8.26.0002

Andre Luis Fraccarollli ME

Organizacao Conte Ss LTDA

Advogado: Alexandre Roberto da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 13:03

Exibir Processo