28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-56.2023.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Maickon Jean Gonçalves de Melo - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA, PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A CONTRATAÇÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE.

ADEQUADA CONDENAÇÃO DO BANCO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, E A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Cauê Shinzato (OAB: 495171/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:52

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:31

Processo Cadastrado
10/04/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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