17/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011432-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Azevedo Moreira - Lsp Energia Ltda - - Klingele Paper Nova Campina Ltda - ANDRE AZEVEDO MOREIRA propôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida às fls. 184/185, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela empresa requerida, pleiteando o saneamento de omissão e contradição.

Alega, em síntese, que a decisão embargada deduziu indevidamente o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que tal valor já teria sido incluído no montante de R$ 14.438,64 pago pela empresa.

Contudo, sustenta que o valor pago pela empresa corresponde exclusivamente aos serviços prestados em dezembro de 2024 (R$ 6.900,97, já abatido o valor da televisão) e à multa contratual (R$ 7.500,00), totalizando R$ 14.400,97, não incluindo, portanto, qualquer quantia relativa à indenização por danos morais.

Pleiteia o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, mantendo-se a condenação da Embargada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a compensação de R$ 37,67 eventualmente pagos a maior, resultando no valor final de R$ 4.962,33 a ser pago ao Embargante (fls. 189-190).

LSP ENERGIA LTDA. (Embargada) apresentou sua manifestação, sustentando que a decisão de fls. 184/185 foi clara e objetiva e não merece qualquer reparo, buscando o Embargante, na verdade, a reforma da sentença por via inadequada.

Pleiteia o não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, seu total desprovimento, mantendo-se intacta a decisão anteriormente proferida e complementada (fls. 195).

Fundamento e Decido.

Em síntese, o Embargante (Andre Azevedo Moreira) pretende a correção de suposta omissão e contradição na decisão que julgou os primeiros embargos de declaração (fls. 184/185), alegando que o valor da condenação por danos morais foi indevidamente considerado como já compensado pelo pagamento efetuado pela Embargada.

De outro lado, a Embargada (LSP Energia Ltda) sustenta a clareza e correção da decisão anterior, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos presentes embargos.

Confrontando os argumentos expostos e reanalisando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante.

A decisão de fls. 184/185, ao retificar o dispositivo da sentença original, incorreu em erro material e contradição ao afirmar que o montante de R$ 14.400,97, utilizado para o cálculo do pedido contraposto, correspondia à "soma dos valores da condenação pela multa e pelos danos morais".

Conforme a fundamentação da própria sentença original (fls. 174), o valor de R$ 14.400,97 foi obtido pela soma dos valores referentes aos serviços de dezembro de 2024 (R$ 7.700,97, com redução de R$ 800,00 pela televisão, totalizando R$ 6.900,97) e à multa contratual (R$ 7.500,00).

Ou seja, R$ 6.900,97 (serviços) + R$ 7.500,00 (multa contratual) = R$ 14.400,97.

O pagamento efetuado pela requerida LSP Energia Ltda, no valor de R$ 14.438,64 (fls. 75-76), foi considerado suficiente para cobrir o valor principal dos serviços de dezembro de 2024 e a multa contratual, gerando inclusive um crédito de R$ 37,67 em favor da requerida, conforme acolhido no pedido contraposto.

A condenação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, foi uma verba autônoma e distinta das obrigações contratuais (serviços e multa), e não foi incluída no cálculo do montante de R$ 14.400,97 que serviu de base para a apuração do superávit de R$ 37,67.

Ao compensar o valor dos danos morais com o pagamento já efetuado pela requerida, a decisão de fls. 184/185, de forma equivocada, suprimiu a condenação por danos morais, o que configura erro material e contradição com a fundamentação e o dispositivo da sentença original.

Portanto, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais deve ser mantido, devendo ser compensado com o valor de R$ 37,67, que o Embargante (Andre Azevedo Moreira) foi condenado a restituir à Embargada (LSP Energia Ltda) no pedido contraposto.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Andre Azevedo Moreira para sanar o erro material e a contradição na decisão de fls. 184/185, que retificou o dispositivo da sentença de fls. 170-176, e, por consequência, RETIRO a parte dispositiva da decisão de fls. 184/185, MANTENDO a condenação da LSP ENERGIA LTDA a pagar a ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (fls. 175) e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

DECLARO que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente à multa contratual, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, JÁ FOI COMPENSADO pelo pagamento de R$ 14.438,64 efetuado pela LSP ENERGIA LTDA, que também cobriu o valor dos serviços de dezembro de 2024 (R$ 6.900,97), resultando no crédito de R$ 37,67 em favor da LSP ENERGIA LTDA, conforme já reconhecido no pedido contraposto.

Assim, o valor final a ser pago pela LSP ENERGIA LTDA a ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA, após a devida compensação do crédito da Embargada, é de R$ 4.962,33 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), referente aos danos morais.

Saliento que embargos de declaração sem demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material) serão considerados prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Ribeirão Preto, SP, 27 de agosto de 2025.

VINICIUS RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), MARCOS AZEVEDO MOREIRA (OAB 158765/MG), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 07:04

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/08/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 07:51

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 10:49

Não confirmada a citação eletrônica
25/03/2025 10:49

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:05

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:05

Expedição de Carta.
20/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011126-62.2024.8.26.0269

Banco Bradesco S/A

Reginaldo Cesar Gonzales Gutierres ME

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1008744-73.2024.8.26.0309

Banco Votorantims/A

Eduardo Pacheco de Souza

Advogado: Luiza Gabrielle da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1508316-80.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Amelia Regina Pitarello de Moraes

Advogado: Milene Marques Santo Nicola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 4004605-04.2025.8.26.0564

Santa Barbara dos Santos

Fernando Sodre

Advogado: Jakson Guilherme Lisboa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1020172-14.2024.8.26.0451

Jorge Antonio Navarro Sebe

Tatiane Cristina Hildebrand

Advogado: Guilherme Augusto Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 10:17

Exibir Processo