05/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026059-02.2019.8.26.0053 (processo principal 0036667-11.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Vera Lucia Jorge de Castro - - Joana Zera Damaso Pereira Leite - - Neusa Maria da Ascenção Leite Ferreira - - Luzia Assencio Ferraz - - Juranda Maria das Neves Morais Ferreira - - Celina Ines Rodrigues Leite - - Nancy Ayres de Aguirra Zanini - - Therezinha Ayres Aguirra Rocha - - Maria Helena Leite Ferreira - - Iara Terezinha Jorge Baltazar de Araujo -

Vistos. 1-) O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se as diferenças decorrentes da incorreta conversão dos vencimentos em URV foram absorvidas com a fixação de novo padrão de vencimentos para a carreira da exequente, pelas Leis Complementares Estaduais nºs 836/97 (Professores) e 888/2000 (Agente de Serviços Escolares).

Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr.

GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES contador - e-mail: [email protected] (telefone: 11-5193-2262) que deverá em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015).

Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Em seguida, intime-se o expert nos termos do item 1. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Em seguida, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS (OAB 182182/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP)
25/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 04:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
01/07/2024 00:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 06:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
05/05/2024 20:21

Suspensão do Prazo
30/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
26/11/2023 17:20

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
01/07/2022 02:46

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:26

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2021 03:26

Suspensão do Prazo
24/03/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 17:21

Decisão
27/01/2021 16:01

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2020 00:19

Suspensão do Prazo
29/03/2020 03:44

Suspensão do Prazo
20/02/2020 21:39

Suspensão do Prazo
29/01/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2020 12:28

Suspensão do Prazo
22/12/2019 12:55

Expedição de Certidão.
12/12/2019 10:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 14:09

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:08

Proferido Despacho
04/12/2019 10:17

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 17:01

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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