18/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:25

Prazo
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021594-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Kitamura & Fukuhara Ltda - Epp - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA EMPRESA AUTORA.

BUSCA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO TAMBÉM DA REQUERIDA "SABESP".

PRETENDE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA.

SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO "FATOR K" (CARGA POLUIDORA), COM A REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PORQUE O ESTUDO DO TRATAMENTO DO ESGOTO DEVERIA OCORRER ANTES DA INSTITUIÇÃO DA TARIFA E NÃO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL.COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA SEM PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO APTO A APURAR EVENTUAIS CARGAS POLUIDORES DA AUTORA, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K".

PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA FATOR K NÃO PODEM SER RESTITUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO, NÃO PROSPERA.

A COBRANÇA SE INSERE NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SERVIÇO ESSENCIAL E DE NATUREZA CONTÍNUA, PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO, SEM POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUALIZADA PELA CONSUMIDORA, O QUE AFASTA A VOLUNTARIEDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 877 DO CÓDIGO CIVIL.

EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, PRESUME-SE O ERRO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUA
27/08/2025 21:02

Acórdão registrado
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:10

Julgado virtualmente
01/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 18:45

Prazo
22/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 22:51

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 09:13

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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