28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000843-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Argo Seguros Brasil S.a. - Recorrido: Ewerton Donato Pimentel Ribeiro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ROUBO DA BICICLETA SEGURADA.

SUSTENTAÇÃO DA VALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILEGÍTIMA DO RECORRIDO OU CONTRÁRIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

A SEGURADORA, AO ACEITAR A NOTA FISCAL APRESENTADA, EMITIR A APÓLICE E RECEBER OS PRÊMIOS, NÃO PODE POSTERIORMENTE UTILIZÁ-LA COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

ADEQUADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A R$ 55.000,00. INDENIZAÇÃO MORAL NÃO CARACTERIZADA.

ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Diego Hernandes Moreira (OAB: 317086/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:39

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503894-56.2024.8.26.0037

Sandra Regina Rodrigues da Silva

Reinaldo Aparecido dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1613339-49.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Igreja Evangelica Assembleia de Deus

Advogado: Lucas Pallone Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2021 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0007184-02.2019.8.26.0047

Dutra e Zago Advogados Associados

Sthillo Center Moveis e Decoracoes LTDA ...

Advogado: Antonio Valdemir Zago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000843-27.2025.8.26.0533

Ewerton Donato Pimentel Ribeiro

Argo Seguros Brasil S/A

Advogado: Diego Hernandes Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1030713-59.2022.8.26.0554

Elio Domingos da Rocha

Icatu Seguros S/A

Advogado: Andrea Maria da Silva Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2022 12:01

Exibir Processo