TJSP - 1002642-67.2024.8.26.0363
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dario Gayoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:25
Prazo
-
03/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-67.2024.8.26.0363 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Denis William Buscarioli Bueno - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E PAGAMENTO INTERMEDIADO PELO MERCADO LIVRE. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DIAS APÓS A ENTREGA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA REQUERIDA.
IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS À VENDEDORA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS; ASSIM, A SOLIDARIEDADE OCORRE POR FORÇA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO QUE NÃO FOI REPARADO, NEM O VALOR RESSARCIDO AO AUTOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E PAGAMENTOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES. TEORIA DO RISCO.
FORTUITO INTERNO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM REPARADO.
APELANTE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA NO ESTOQUE DOS VENDEDORES.
CONDENAÇÃO DA APELANTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.
MODIFICAÇÃO NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br -
27/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 19:03
Acórdão registrado
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27/08/2025 17:07
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 17:08
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:28
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:56
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 16:58
Processo Cadastrado
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07/05/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/05/2025 13:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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