28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110540-24.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Rosimeire Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO GUERREADA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO FEITO DE ORIGEM, ORDENADA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO FOSSEM EMITIDOS OS BOLETOS SEGUINTES EM SEU NOME.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO QUE SE REVELA INFUNDADA.

ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEIS AS ORDENS DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E EMISSÃO DE BOLETOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU, COM O QUE SE EVITA POSSÍVEL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO MAIS, QUE QUESTÕES DE FUNDO SE RESOLVEM APENAS NA SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU, TECNICAMENTE CORRETA, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AOS COMANDOS DO JUÍZO DE ORIGEM.

QUANTO À MULTA, EM PARTICULAR, SALTA AOS OLHOS QUE A MESMA NÃO SE REVELA EXAGERADA OU DESPROPORCIONAL, DEVENDO A EXPRESSÃO NUMÉRICA DA SANÇÃO SERVIR PARA EXERCER SEU PAPEL COERCITIVO.

DEVE O BANCO O RECORRENTE SABER, DEMAIS DISSO, QUE SOMENTE INCIDE A MULTA SE HOUVER DESCUMPRIMENTO, IMPOSSÍVEL AQUI DELIBERAR SOBRE AFASTAMENTO, LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO INEXISTE QUALQUER MOTIVO QUE ASSIM O JUSTIFIQUE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Elieverson Evangelista de Sales (OAB: 416686/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Prazo
27/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:49

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Prazo
30/07/2025 11:24

Expedição de ofício.
30/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 21:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:28

Despacho
23/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio
21/07/2025 10:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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