19/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015915-38.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielly Maria da Silva Barbosa - - Tarciso Pereira Barbosa Júnior - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e Gol Linhas Aéreas S/A a pagarem a Tarciso Pereira Barbosa Júnior e Danielly Maria da Silva Barbosa a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: ANTONIO BENTO DE MORAIS NETO (OAB 517825/SP), ANTONIO BENTO DE MORAIS NETO (OAB 517825/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 08:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
22/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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