05/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029984-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eduardo de Azevedo Botter - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte demandante, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, excluído as verbas de caráter transitório, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo - 06/04/2021), e juros moratórios a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:00

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:44

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002414-94.2025.8.26.0001

Nubank S/A

Rogeria da Silva Dourado da Cruz

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1096821-40.2023.8.26.0100

Agi Consig Intermediacoes e Informacoes ...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Danilo Godoy Andrietta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1004968-89.2024.8.26.0010

Rodis Bruna Gomes da Hora

Fugini Alimentos LTDA

Advogado: Victor Hugo Souza Tosta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1006747-79.2024.8.26.0010

Leila Honorio Carlos

Aapb – Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Monique Meloni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1024869-73.2025.8.26.0506

Daniela Cristina Silverio Alves

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 09:10

Exibir Processo