20/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/09/2025 14:54

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026217-47.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Infração Administrativa - Ivan Donizeti da Costa -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO), o que ora determino.

Int. - ADV: JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR (OAB 149762/MG), JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB 168876/MG)
18/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/09/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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