01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054185-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Milene Moraes Ventura Bedin -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MILENE MORAES VENTURA BEDIN, apontando como autoridade coatora o DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP).

Alega que exerce de forma provisória a função de condutora de transporte escolar e foi aprovada na prova teórica do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar, porém, não ocorreu o registro em sua CNH do referido curso, cuja comprovação de anotação na CNH é item obrigatório para a condução do transporte escolar.

Pleiteou o registro de sua aprovação no Curso de Condutor Escolar em sua CNH e CDT.

A liminar foi de ferida às fls. 70/71.

O Detran prestou as informações esclarecendo que o pleito da impetrante foi cumprido e que decorreu apenas de um problema no sistema interno. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De rigor o reconhecimento de causa impeditiva para o julgamento do mérito, qual seja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tendo em vista o cumprimento do ato administrativo solicitado pelo impetrante, o que resulta na ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, ante a perda do objeto.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).Não há reexame necessário.Cópia da presente servirá como ofício e mandado, se o caso.

P.I.C.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: ELIANA FELIX DE LIMA (OAB 123134/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:14

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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