26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013227-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Antonio Todorow - Guadalupe Quintas Garcia -

Vistos.

Tratando-se de demanda que versa sobre extinção de condomínio e aienação do bem, de natureza real, este Juízo não é competente para o enfrentamento do mérito, sendo caso de aplicação do art. 47 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C.

ALIENAÇÃO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - Decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção, retificou o valor da causa para R$ 400.000,00 e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelos réus - Agravantes que buscam a extinção do processo sem resolução do mérito - Pedido que deve ser apreciado, com primazia, pelo Juízo "a quo", sob pena de indevida supressão de instância - Agravantes que afirmam que o valor da causa deve corresponder ao real valor de mercado do imóvel, em montante superior ao conferido pelo agravado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Questão que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1°, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à questão reclamada - Recurso não conhecido nesta parte - Agravantes que insistem no prosseguimento da reconvenção, para a extinção de condomínio também existente sobre os imóveis localizados em Comarcas distintas (Guarujá e Itanhaém) - Descabimento - Juízo da Comarca de Santos que não é competente para apreciar pedido de extinção de condomínio existente sobre imóveis localizados em outras Comarcas - Competência absoluta do Juízo do foro de situação do imóvel, nas demandas que versem sobre direito real, nos termos do art. 47 do CPC - Precedentes nesse sentido - Reconvenção corretamente indeferida - Agravantes que insistem no deferimento da gratuidade da justiça - Agravantes que não fazem jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravantes que, intimados na origem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não apresentaram a documentação solicitada, deixando de acostar os extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Elementos dos autos, ademais, que revelam a capacidade financeira dos agravantes para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118464-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Comarca da Praia Grande/SP, a fim de que haja a redistribuição a uma das varas cíveis lá existentes.

Intime-se. - ADV: IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:58

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 07:30

Expedição de Carta.
30/10/2024 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:09

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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