19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002925-18.2025.8.26.0100/SP RÉU: EURO PRATAS COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB SP301278) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Anote-se a reconvenção, cujo valor da causa é R$21.000,00. 2.

Indefiro a gratuidade de justiça à ré/reconvinte. 3. A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas está pacificada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nessa toada, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades.

Na espécie, trata-se de pessoa jurídica que não apresentou qualquer documento contábil para comprovar a alegada miserabilidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social.

Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré/reconvinte, que deverá, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas ao Estado, sob pena de não recebimento da reconvenção.

Intime-se.

São Paulo 17/09/2025
25/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 22:17

Juntada de Petição
08/08/2025 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:42

Determinada a citação
28/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO MATHEUS SANTOS LOPES RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO MATHEUS SANTOS LOPES RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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