05/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006125-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS DOS SANTOS ANGELINI - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

LUCAS DOS SANTOS ANGELINI Franco da Rocha - Penit.

III "José Aparecido Ribeiro" - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:34

Mudança de Magistrado
22/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:38

Homologado o Cálculo
22/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:59

Homologado o Cálculo
26/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:05

Declarada a Remição
30/11/2023 16:21

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:51

Juntada de Ofício
29/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:04

Homologado o Cálculo
29/09/2022 16:35

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:16

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:38

Declarada a Remição
09/09/2022 16:59

Conclusos para decisão
09/09/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2022 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2022 15:29

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2022 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/07/2022 16:34

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:22

Apensado ao processo
20/07/2022 16:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
14/06/2022 19:25

Expedição de Certidão.
14/06/2022 19:24

Expedição de Certidão.
14/06/2022 19:24

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
14/06/2022 12:17

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 00:16

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:34

Expedição de Ofício.
27/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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