09/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 16:42

Prazo
03/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006116-24.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Edson Amauri Salmazo - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM.

PURGAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

MULTA MANTIDA.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE E CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

O DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

QUITADA A DÍVIDA E RESTITUÍDO O VEÍCULO AO DEVEDOR, INEXISTE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS.

CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A CONDUTA DO AUTOR QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR A ALIENAÇÃO DO BEM, QUANDO COMPROVADA A RESTITUIÇÃO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUCUMBÊNCIA, JÁ RESSARCIDA POR MEIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO MAIS, A R.

SENTENÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar
01/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:20

Acórdão registrado
29/08/2025 20:44

Julgado virtualmente
21/08/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 18:28

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:53

Prazo
04/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/07/2025 19:44

Despacho
16/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:48

Prazo
24/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:18

Acórdão registrado
22/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 16:13

Julgado virtualmente
16/04/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio
29/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/11/2024 09:31

Processo Cadastrado
22/11/2024 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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