TJSP - 1011407-02.2023.8.26.0609
1ª instância - Oficio da Familia e das Sucessoes da Comarca de Taboao da Serra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011407-02.2023.8.26.0609 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica Brunelli Silva - Giovanna Brunelli Silva - - Breno Brunelli Silva -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MÔNICA BRUNELLI SILVA (fls. 164/165) em face da r. sentença de fls. 161, alegando, em síntese, omissão no julgado.
Sustenta a embargante que a sentença não apreciou o pedido formulado na petição de fls. 149/150, que requeria expressamente a homologação da declaração de ITCMD nº 90461689, providência necessária para o recolhimento do imposto dentro do prazo legal.
Assiste razão à embargante.
Com efeito, a análise dos autos revela que a r. sentença de fls. 161, apesar de ter homologado a partilha dos bens, foi omissa quanto ao pedido de homologação da declaração do imposto de transmissão causa mortis.
Tal providência é essencial para viabilizar a emissão da guia de recolhimento e evitar a incidência de juros e multas sobre o tributo devido, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000.
Deste modo, o vício apontado deve ser sanado para complementar a prestação jurisdicional.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão contida na r. sentença de fls. 161, fazer constar o seguinte dispositivo adicional: "HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a declaração do ITCMD de nº 90461689, apresentada pela inventariante".
No mais, permanece a decisão tal qual lançada. - ADV: GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP) -
28/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
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21/07/2025 20:33
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 20:30
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:14
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
27/06/2025 16:52
Conclusos para despacho
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29/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/05/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/04/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 17:25
Determinada a emenda à inicial
-
06/11/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 00:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 22:27
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 21:30
Conclusos para despacho
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27/05/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2024 17:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/02/2024 17:24
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2024 21:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 14:02
Conclusos para despacho
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16/01/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
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04/12/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
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24/11/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 09:26
Classe retificada de 7 para 30
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24/11/2023 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
20/11/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/11/2023 18:31
Recebida a Petição Inicial
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16/11/2023 10:56
Conclusos para despacho
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16/11/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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