05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001473-73.2025.8.26.0002/SPAUTOR: CASSIO CALDAS VILELAADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB SP467476)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB SP102491)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar a inexigibilidade de pagamento de todos os débitos mensais relativos à cobrança de ?Serviços Digitais Assinados" (SVA) Vale Saúde Sempre; 2) restituir ao autor as quantias declaradas inexigíveis, eventualmente já pagas, a serem comprovadas em fase de execução de sentença, atualizadas de acordo com a tabela prática do E.

TJ/SP e acrescidas de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data do desembolso; 3) pagar, a título de indenização por danos morais e desvio produtivo, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora relativso à SELIC menos o IPCA, ambas a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento; 4) cumprir obrigação de fazer consistente em reestabelecer a linha telefônica utilizada pelo autor, de nº (35) 91001-5746, nos termos do plano contratado pelo requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso em que a obrigação de fazer se converterá em indenização em favor do demandante, prosseguindo-se como execução por quantia certa.

Faculta-se à ré a reemissão das faturas de maio e junho de 2025, com exclusão da cobrança ora declarada inexigível.
03/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:44

Juntada de Petição
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP351362 - ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA)
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:40

Decisão interlocutória
27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição
20/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
16/05/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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