TJSP - 0002689-75.2010.8.26.0322

1ª instância - 02 Criminal de Lins

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DOS SANTOS

CPF *14.***.*38-02

Advogados

DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES

OAB: 359839/SP

CPF *16.***.*95-10

Testemunhas

Partes

GUSTAVO FERRAZ DE ALMEIDA FOGOLIN

MARCOS LUIZ VALENCIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002689-75.2010.8.26.0322 (322.01.2010.002689) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Reginaldo dos Santos -

    Vistos.

    Intime-se o réu Reginaldo dos Santos, para que no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, encaminhe comprovante de pagamento de parcela de prestação pecuniária (restam 5 parcelas mensais no valor de R$ 108,50), a fim de dar continuidade ao cumprimento das condições impostas quando da concessão de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que o não pagamento ou ausência de justificativa, bem como a não regularidade no cumprimento das condições impostas, poderá acarretar na revogação do beneficio com consequente prosseguimento do feito.

    O pagamento deverá ser realizado através de Guia de Depósito Judicial, podendo ser emitida no sítio eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, da seguinte forma: no Menu, selecionar Depósito Judicial -->> Pena de Prestação Pecuniária -->> Preencher número do processo -->> clicar em buscar -->> Preencher os dados da unidade judicial (2ª Vara Criminal de Lins), do autor e valor da guia -->> clicar em Emitir Guia.

    Após o pagamento, o comprovante deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico institucional do Juízo, [email protected], mencionando no e-mail o número do presente processo. - ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)

  • 08/09/2025 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 09:10

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 15:03

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 09:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 16:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2024 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 15:30

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 27/02/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 13:47

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/02/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 13:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 15:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 17:13

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/01/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 20:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 09:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/09/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 14:40

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2023 03:10:00, 2ª Vara Criminal.

  • 30/09/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2022 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 20:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 17:01

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 13/01/2022 17:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/01/2022 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2022 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 13:08

    Proferido Despacho

  • 13/12/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 17:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2021 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/12/2021 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2021 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 12:04

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 29/11/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 17:49

    Juntada de Carta precatória

  • 09/11/2021 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2021 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2021 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/10/2021 17:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2021 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2021 13:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2021 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2020 13:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2020 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2019 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 13:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2018 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2017 08:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2017 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2016 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2016 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2016 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2015 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2014 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2014 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2014 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2013 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2013 17:25

    Retorno da Remessa

  • 20/06/2013 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2013 17:35

    Retorno da Remessa

  • 19/06/2013 10:42

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2013 10:42:20, 2ª Vara Criminal.

  • 18/06/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2013 00:00

    Confirmação da Publicação

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2013 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 09:42

    Aguardando Audiência Designada

  • 03/05/2013 17:11

    Retorno do Juiz

  • 02/05/2013 17:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2013 17:19

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 26/04/2013 00:00

    Decisão Proferida

  • 26/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2013 19:20

    Retorno do Ministério Público

  • 06/03/2013 08:59

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/03/2013 08:52

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 19/10/2012 17:24

    Retorno do Ministério Público

  • 19/10/2012 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/10/2012 09:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 16:54

    Retorno do Ministério Público

  • 09/05/2012 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/05/2012 08:54

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/05/2011 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 22/11/2010 11:52

    Retorno do Ministério Público

  • 17/11/2010 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/11/2010 12:07

    Retorno do Ministério Público

  • 09/11/2010 09:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 21/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 14/06/2010 18:22

    Retorno do Ministério Público

  • 14/06/2010 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/06/2010 17:05

    Retorno do Juiz

  • 27/05/2010 10:23

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 16:09

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2010 09:24

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/05/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando arquivamento

  • 03/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2010 16:29

    Retorno do Ministério Público

  • 05/04/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/04/2010 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Autos Principais

  • 12/03/2010 16:57

    Retorno do Ministério Público

  • 10/03/2010 09:21

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/03/2010 15:44

    Retorno do Ministério Público

  • 09/03/2010 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2010

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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