05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003269-54.2025.8.26.0114/SPAUTOR: CAROLINI STEPHINE ZAIA ZANETTIADVOGADO(A): CAMILLA CUSMANO (OAB SP364942)RÉU: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAOADVOGADO(A): CAIO SPINA MONTI (OAB SP443214)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 20.447,62, atualizada pelo IPCA desde a época em que o valor deveria ter sido pago (julho de 2020 a fevereiro de 2022)? e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.? Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
03/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/08/2025 14:59

Juntada de Petição
16/07/2025 11:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 08:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 17:20

Determinada a citação
14/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001179-11.2025.8.26.0361

Amanda Lais Gabriel

Patricia Gomes Vital Silva

Advogado: Tania Natalina Souza e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 21:43

Exibir Processo

Processo nº 1018692-08.2025.8.26.0405

Carlos Andre Rodrigues

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Luiz Fernando de Araujo Gusmao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1073838-28.2022.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gilzemar Machado Costa

Advogado: Renan Santos Pezani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1019094-68.2024.8.26.0003

Dalline Paes de Almeida

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 4000918-46.2025.8.26.0361

David da Silva Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Igor Sales da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo