TJSP - 1002100-56.2024.8.26.0587
1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002100-56.2024.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA -
Vistos.
Conforme rege o COMUNICADO CONJUNTO Nº 248/2023 (Processo CPA 2018/81619) a funcionalidade da Central Compartilhada de Mandados não se aplica aos atos de busca e apreensão de veículo.
Considerando-se que o endereço apresentado situa-se fora dos limites da comarca, cabendo, assim, ao banco adotar a providência prevista no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela Lei n. 13.043/2014): A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo..
NÃO SERÁ NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA DECISÃO DE FL. * QUE SERVIRÁ PARA TANTO.
Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias".
Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) -
02/09/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 12:43
Conclusos para decisão
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02/09/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2025 14:48
Suspensão do Prazo
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22/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 16:31
Concedida a Dilação de Prazo
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22/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 10:42
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 14:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/04/2025 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 17:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/01/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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04/10/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/10/2024 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/09/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 11:31
Ato ordinatório
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16/09/2024 16:46
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2024 09:21
Concedida a Medida Liminar
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29/07/2024 14:55
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 11:38
Conclusos para despacho
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11/07/2024 11:31
Conclusos para despacho
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27/06/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/06/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/06/2024 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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