09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005741-12.2024.8.26.0606 (processo principal 1003305-97.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hesa 88 Investimentos Imobiliários Ltda. - Luis Cláudio Rocha Guillaumon - - Angela Valentina Figari Guillaumon - Conheço dos embargos de fls. 63/68, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da decisão, poderá interpor recurso vertical, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a decisão tal qual foi lançada. - ADV: MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (OAB 210668/SP), REGINA BONILHA DOS SANTOS (OAB 344099/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (OAB 210668/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
08/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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