03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001782-36.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Samuel Luiz Brito - - Kivia Mayara Macedo Brito -

Vistos.

Acerca do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao juízo, diante dos elementos constantes nos autos, aferir a real necessidade do benefício.

No presente caso, a análise dos documentos juntados revela situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

A declaração de imposto de renda (fls. 180/181) demonstra que a parte autora possui bens e direitos no valor deR$ 705.000,00e auferiu rendimentos anuais no montante deR$ 230.000,00, o que corresponde a uma renda mensal superior aR$ 19.000,00.

Ademais, as faturas de cartão de crédito (fls. 185/196) indicam um padrão de consumo elevado, com gastos mensais que ultrapassamR$ 20.000,00 mensais.

Tais elementos são robustos e contradizem a alegação de pobreza, afastando a presunção de veracidade da declaração apresentada.

Nesse sentido: "(...) Nos termos do entendimento consolidado desta Turma, o critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça é a renda familiar de até três salários-mínimos, com base na jurisprudência e nos parâmetros adotados pela Defensoria Pública. (...) Tese de julgamento: A gratuidade da justiça é concedida a quem comprovar renda familiar inferior a três salários-mínimos, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem a negativa com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 2º; CPC, art. 937, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2155716-88.2020.8.26 .0000, Rel.

Des.

Alfredo Attié, j. 02/02/2021". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01147574720248269061 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2024).

Assim, considerando que a gratuidade da justiça deve abranger aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos e a situação financeira da parte autora não se compatibiliza com o estado de pobreza alegado, INDEFIRO a gratuidade pleiteada com relação à parte autora.

Diante do exposto, à parte autora para comprovar recolhimento das taxas e custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Regularizados, tornem conclusos com urgência para apreciação da inicial.

Intime-se. - ADV: JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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