03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004738-23.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CPFL ENERGIA S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Ademais, como é cediço, a revogação da tutela de urgência é consequência lógica da improcedência da demanda, nos termos do inciso V do art. 1.012, do CPC e do inciso III do art. 309, do CPC.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 05:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:45

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:02

Expedição de Carta.
19/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:37

Juntada de Mandado
14/04/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022207-39.2023.8.26.0114

Veronica Edith Siniscalchi

Condominio Edificio Primavera Ii

Advogado: Roberto de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000704-28.2025.8.26.0037

Jose Carlos Silva

Marcelo Sarandi

Advogado: Marli Tosati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1108110-36.2024.8.26.0002

Reinaldo Pires Moreira Lopes

Banco Originial S/A

Advogado: Sandro Pontes Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0033716-38.2025.8.26.0100

Carlos Alberto Marques Ferreira

Douglas Xavier Cano

Advogado: Carlos Alberto Marques Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1016329-19.2023.8.26.0114

Benassi Comercio Hortifutigranjeiros Ltd...

M18 Administracao de Recursos e Servicos...

Advogado: Fernando Falsarella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 20:45

Exibir Processo