TJSP - 1013968-47.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013968-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Ferreira da Silva Filho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI dos imóveis das matriculas 111.640, 111.641, 111.642 e 111.643 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ROBSON PEDRON MATOS (OAB 177835/SP), RICARDO VILA NOVA SILVA (OAB 221752/SP) -
25/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:51
Julgada Procedente a Ação
-
31/07/2025 07:57
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Réplica
-
18/05/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 20:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 17:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/05/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 18:20
Juntada de Petição de contestação
-
13/03/2025 17:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:16
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 15:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 18:29
Determinada a emenda à inicial
-
27/02/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2025 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/02/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 13:13
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500904-46.2019.8.26.0594
Justica Publica
Andre Luiz Quintana
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2019 10:44
Processo nº 0007556-56.2024.8.26.0020
Banco Santander
Fabio Jose da Silva Junior
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2023 14:39
Processo nº 1012208-38.2024.8.26.0008
Eugenia dos Santos Pereira
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Gustavo Lebre Romero Peres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2024 17:50
Processo nº 4006664-05.2025.8.26.0001
Diego Lyte Baske Silva Sena
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 14:18
Processo nº 1001070-87.2017.8.26.0471
Fernando Alves de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcelo Bassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2017 14:06