26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501012-89.2019.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - IZAILTO DE SOUSA RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado Izailto de Sousa Rodrigues, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 7 (sete) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque nessa condição encontram-se atualmente para este processo, não havendo motivo para justificar sua segregação cautelar neste feito neste momento.

Com o trânsito em julgado: (1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) certifique a Serventia a situação prisional do acusado no momento de cumprimento, de modo que (2.1) caso o acusado esteja solto, expeça-se guia de recolhimento, com o encaminhamento ao Juízo de Execuções competente para a execução do regime semiaberto, na forma constante no Comunicado CG n. 628/2022, (2.2) caso o acusado esteja preso por conta de outro processo, expeça-se mandado de prisão decorrente condenação definitiva (regime semiaberto), nos termos do comunicado CG nº 67/2025 e, após o cumprimento, a respectiva guia de recolhimento; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; (4) oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (5) intime-se a vítima por carta; (6) expeça-se certidão concernente à multa e abra-se vista ao Ministério Público para adoção das providências pertinentes; (7) intime-se a vítima por carta.

Por se tratar de instrumentos do delito que não tem mais relevância ao presente feito, determino a destruição dos objetos constantes na representação policial de fl. 87 (um martelo, duas chaves de boca, uma chave de ferro e um saco grande).

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Autoridade Policial para a adoção das providências necessárias à destruição.

Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s) pelo convênio de DPE/OAB.

Providencie a Serventia, desde já, a retirada da tarja de processo suspenso (artigo 366 do Código de Processo Penal) constante no sistema informatizado.

Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça ora deferida ao acusado, por se tratar de réu defendido por defensor dativo e da ausência de demonstração de possibilidade financeira.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:56

Juntada de Mandado
15/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 01:30:00, 2ª Vara.
11/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
05/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:24

Juntada de Mandado
23/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:49

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/08/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:48

Expedição de Ofício.
14/12/2021 02:32

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:35

Suspensão do Prazo
09/11/2021 17:32

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
02/09/2021 18:50

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2021 23:23

Suspensão do Prazo
26/04/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 16:13

Expedição de Certidão.
10/11/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:14

Proferido Despacho
07/10/2020 11:37

Conclusos para despacho
06/10/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 12:50

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 18:25

Expedição de Certidão.
01/10/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:09

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:14

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 14:02

Expedição de Mandado.
21/11/2019 18:25

Recebida a denúncia
21/11/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
31/10/2019 15:34

Conclusos para despacho
31/10/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 10:41

Expedição de Certidão.
31/10/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 18:24

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:52

Conclusos para despacho
25/10/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 15:15

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 17:00

Expedição de Mandado.
19/08/2019 13:52

Expedição de Certidão.
17/08/2019 08:08

Expedição de Certidão.
17/08/2019 08:08

Recebida a denúncia
16/08/2019 17:10

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:55

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2019 02:05:00, 2ª Vara.
14/08/2019 18:09

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2019 12:34

Expedição de Certidão.
14/08/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2019 12:33

Mudança de Classe Processual
14/08/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 18:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/07/2019 14:45

Expedição de Alvará.
18/07/2019 14:10

Decisão
18/07/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 11:31

Juntada de Certidão
18/07/2019 11:00

Conclusos para despacho
18/07/2019 10:58

Juntada de Ofício
18/07/2019 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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