19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007986-51.2023.8.26.0114 (processo principal 1003485-76.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vejo Comercial Ltda. - O.m.s.c Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me -

Vistos.

I - Fls. 113/114: Indefiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado pela parte executada.

O pleito é manifestamente protelatório e foi apresentado após o decurso do prazo improrrogável de 10 dias fixado na decisão de fl. 110.

A produção de prova pericial foi requerida pela própria executada para apurar o alegado excesso de execução.

O Juízo deferiu a prova em 06/06/2024 (fls. 82), determinando expressamente que o ônus pelo adiantamento dos honorários seria da parte requisitante.

Após a homologação do valor proposto pelo perito a fls. 99, a executada manteve-se inerte, motivando novas intimações e um pedido de dilação de prazo (fls. 102/103).

A decisão de fls. 110 foi categórica ao conceder uma última e improrrogável oportunidade para o depósito, sob pena de preclusão da prova.

Decorrido o prazo, a executada, em vez de cumprir a ordem judicial, apresenta nova manobra procrastinatória, buscando um parcelamento não previsto em lei e incompatível com a natureza da verba.

A conduta da executada demonstra falta de cooperação processual e desinteresse na efetiva produção da prova que ela mesma reputou indispensável, utilizando-se de sucessivos pedidos para retardar a satisfação do crédito da exequente.

Dessa forma, diante da inércia da executada em cumprir com o ônus que lhe cabia, e em acolhimento ao pleito da parte exequente (fls. 115/116), declaro preclusa a produção da prova pericial.

II Fls. 63/65: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por O.M.S.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de VEJO COMERCIAL LTDA., na qual a executada alega, em suma, excesso de execução.

Sustenta que o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor da condenação deveria ser a data da prolação da sentença (10/05/2022), e não a data de 15/06/2018, como calculado pela exequente.

Argumenta, ainda, a inclusão indevida de honorários sobre as custas processuais.

Aponta como correto o valor de R$ 2.613.459,15, e não os R$ 4.697.686,34 exigidos.

A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 69/73), defendendo a correção de seus cálculos, sob o argumento de que o termo inicial da correção monetária obedece estritamente ao disposto na Cláusula VIII dos contratos e na r. sentença transitada em julgado.

Deferida a produção de prova pericial contábil a requerimento da executada para apuração do suposto excesso, esta não promoveu o recolhimento dos honorários do perito, apesar das diversas intimações e da concessão de prazo improrrogável para tanto.

A exequente, por sua vez, pleiteou a declaração de preclusão da prova e o julgamento da impugnação. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Declarada preclusa a produção da prova pericial, passo ao julgamento da impugnação com base nos elementos já constantes dos autos.

A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial para a incidência da correção monetária.

A impugnação não merece acolhimento.

A r. sentença que deu origem ao título executivo judicial foi clara ao determinar: "b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o montante investido, nos termos da "Cláusula VIII" dos contratos firmados, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Portanto, a decisão transitada em julgado não fixou um novo termo para a correção monetária, mas remeteu expressamente às condições pactuadas entre as partes.

A referida Cláusula VIII dos contratos, por sua vez, estabelece: "Cláusula primeira - Na hipótese do projeto do empreendimento não ser aprovado pelos órgãos competentes, bem como não ser registrado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a EMPREENDEDORA deverá restituir ao INVESTIDOR o valor de R$ 800.000,00 (...), atualizados pelo índice de IGPM, aportado a título de investimento no prazo de 60 (sessenta) dias do prazo ou da confirmação de que o empreendimento não será aprovado." A interpretação da cláusula não deixa margem para dúvidas.

A obrigação de restituir os valores atualizados era deflagrada por duas hipóteses alternativas: (i) o decurso do prazo de 24 meses sem o devido registro; ou (ii) a confirmação de não aprovação do projeto.

A tese da executada, de que a correção monetária só poderia incidir a partir da sentença, pois somente ali houve a "confirmação" da não aprovação, ignora deliberadamente a primeira e autônoma condição resolutiva do contrato: o simples decurso do prazo.

Este exato ponto já foi objeto de análise e refutação na fundamentação da r. sentença exequenda, que asseverou: "Contudo, não consta no contrato que o prazo de 24 meses teria início somente após a aprovação do projeto pelos órgãos governamentais, pelo contrário, uma vez que a cláusula referente a rescisão contratual dispõe que a ré deverá restituir ao autor o montante de R$ 800.000,00 após o decurso do prazo ou após a confirmação de não aprovação do empreendimento." (grifo nosso) A matéria, portanto, está acobertada pela coisa julgada.

A executada tenta, por via transversa em sede de impugnação, rediscutir o mérito já decidido.

Os contratos foram celebrados em 15 de abril de 2016.

O prazo de 24 meses para o registro do empreendimento expirou em 15 de abril de 2018.

A partir desta data, a executada tinha 60 dias para devolver o montante investido e devidamente corrigido, cujo termo final foi 15 de junho de 2018.

Não o fazendo, incorreu em mora, sendo esta a data correta para o início da atualização monetária, tal como apurado pela exequente.

Por fim, a alegação de que a exequente incluiu indevidamente honorários sobre as custas processuais não se sustenta, conforme se observa da planilha de fls. 59, que apenas atualiza monetariamente os valores despendidos, sem o acréscimo de qualquer percentual a título de honorários sobre eles.

Assim, a impugnação é manifestamente improcedente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada O.M.S.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela exequente.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua efetivação, incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC.

Prossiga-se com a execução.

Defiro os pedidos de expedição de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828, CPC) e de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, conforme requerido pela exequente.

Intime-se. - ADV: MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP)
18/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
08/02/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/09/2023 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:10

Mudança de Magistrado
22/06/2023 06:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063173-45.2025.8.26.0053

Romulo Melo de Oliveira

Fundacao para O Vestibular da Universida...

Advogado: Romulo Melo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1501626-39.2023.8.26.0530

Justica Publica

Marcio Cruz Goncalves

Advogado: Michele Grigoleto de Souza Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 2234794-63.2022.8.26.0000

Stefani Souza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Simeao da Silva Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1022044-83.2023.8.26.0068

Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imob...

Wester Rodrigues Ramos

Advogado: Eduardo Tadeu Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 4003824-12.2025.8.26.0554

Odiner Felicio Hernandes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Gabriel Paulin Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:06

Exibir Processo