02/09/2025 17:30

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:40

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000434-03.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Digio S/A (Banco Cbss S/a) - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:06

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 07:32

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:13

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/05/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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