03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005757-82.2019.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2011, 2017 E 2018 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE A RECORRENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 173, § 2º, CF REFORMA DA R.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar
04/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:09

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2025 20:53

Decisão Determinação
10/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
06/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
12/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
22/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 21:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/08/2024 06:21

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:22

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:24

Bloqueio/penhora on line
10/02/2022 18:46

Conclusos para decisão
02/02/2022 23:14

Suspensão do Prazo
14/12/2021 23:20

Suspensão do Prazo
30/11/2021 22:49

Suspensão do Prazo
18/11/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 14:47

Suspensão do Prazo
01/10/2021 22:23

Suspensão do Prazo
15/07/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 07:16

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:38

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/06/2021 16:41

Conclusos para despacho
06/05/2021 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 08:00

Expedição de Certidão.
07/04/2021 12:51

Expedição de Certidão.
07/04/2021 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
18/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 15:53

Expedição de Carta.
10/02/2021 20:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2021 20:54

Conclusos para decisão
16/12/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 15:08

Conclusos para despacho
20/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 02:56

Suspensão do Prazo
21/10/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 06:41

Expedição de Certidão.
12/09/2020 11:39

Expedição de Certidão.
12/09/2020 11:38

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/09/2020 10:58

Conclusos para decisão
24/07/2020 00:14

Suspensão do Prazo
03/07/2020 02:47

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 22:15

Suspensão do Prazo
11/05/2020 07:20

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:17

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
13/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 19:05

Expedição de Carta.
06/03/2020 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2020 11:34

Conclusos para decisão
29/10/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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