TJSP - 4011967-94.2025.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011967-94.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARIA CECILIA ABADEADVOGADO(A): DENIS FARIA DA ROCHA (OAB SP385154) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra.

FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA  

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de tutela provisória, visto que a questão demanda maior dilação probatória, sendo imprescindível assegurar aos réus o contraditório prévio para para melhor esclarecimento acerca da fraude narrada na inicial, sobretudo para verificação de eventual incidência ou não de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança.

No mais, desde já indefiro eventual pedido de realização de depósito judicial nestes autos, isso porque a caução, por si só, não traz probabilidade ao direito da parte demandante. 2.

Em razão do que constatado pela z.

Serventia (evento 2, CERT1), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que traga aos autos a cópia integral de seu documento de identificação (CIN ou RG e CPF);  Decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção do processo.

Em caso de cumprimento da determinação acima, cite-se a ré em conformidade com o item a seguir. 3.

Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada.

Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos. 4.

Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão.

Decorrido no silêncio, a petição inicial será imediatamente indeferida.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.    

Processo 4011967-94.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 26/08/2025.