TJSP - 1027135-38.2024.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 13:16
Suspensão do Prazo
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05/09/2025 23:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027135-38.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristiano Cigagna - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que CRISTIANO CIGAGNA move contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: (a) RECONHECER o direito do autor em receber como Atendente de Necrotério de Classe Especial, correspondente à unidade em que está lotado, pelo período delimitado na inicial (dezembro/2019 a dezembro/2022), observada a prescrição quinquenal; e (b) CONDENAR a ré a restituir os valores pagos a menor, observada a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, na forma da fundamentação, o que será apurado em cumprimento de sentença.
Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.
Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, na forma da EC 113/2021.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários nessa fase, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à lei nº 12.153/09.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP) -
25/08/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:43
Julgada Procedente a Ação
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05/03/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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05/03/2025 12:16
Juntada de Petição de Réplica
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03/03/2025 11:18
Juntada de Petição de contestação
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02/02/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2024 14:11
Expedição de Mandado.
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06/12/2024 13:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/12/2024 10:08
Conclusos para decisão
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04/12/2024 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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