TJSP - 1000788-31.2025.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 13:22
Suspensão do Prazo
-
05/09/2025 23:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000788-31.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Gonsales Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por Daniel Gonsales Neto em face de Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) Determinar que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e seu terço constitucional, e férias prêmio não gozadas, observada a prescrição quinquenal, e inclusive, nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972, apostilando-se; e b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação.
Sem custas ou honorários, tendo em vista a dispensa legal.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP) -
25/08/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:42
Julgada Procedente a Ação
-
24/03/2025 08:33
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 15:49
Conclusos para decisão
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21/03/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 22:45
Juntada de Petição de Réplica
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02/02/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 15:01
Ato ordinatório
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22/01/2025 10:15
Juntada de Petição de contestação
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22/01/2025 00:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/01/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 15:02
Expedição de Mandado.
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20/01/2025 13:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/01/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
18/01/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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