05/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:54

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093658-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogerio Alves -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:44

Homologado o Cálculo
25/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
28/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:21

Recebido o recurso
25/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/03/2025 15:45

Recebido o recurso
06/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:38

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
24/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 22:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:26

Expedição de Mandado.
14/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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