19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000665-69.2024.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Turazzi Magazine Natividade Ltda. -

Vistos.

O executado foi intimado, nos termos do §2º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, na pessoa de sua advogada constituída, tendo deixado decorrer in albis o prazo para manifestação, consoante a certidão retro.

Desta forma, diante da ausência de manifestação da parte executada, bem como da inexistência de elementos que demonstrem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

SOLICITE-SE a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este Juízo.

Já fica também o executado intimado que: 1) No caso de cumprimento de sentença, terá o prazo de 15 dias para formular questões sobre atos executivos subsequentes da penhora, por meio de simples petição, uma vez que a validade e adequação da penhora devem ser arguidas no prazo de defesa acima mencionado (art. 525, §11, CPC); 2) Nos casos de execução de título extrajudicial, terá o prazo de 15 dias para arguir eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição (art. 917, §1º, CPC); 3) No prazo de 10 dias da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847).

A propósito, vale consignar que, diante da intimação para apresentação da mini impugnação, desnecessária nova intimação da conversão da indisponibilidade em penhora, porque tal ato processual é incompatível com o princípio do prazo razoável do processo (art. 4º, CPC) e não infringe o princípio da não-surpresa (art. 10, CPC) em relação à penhora e atos expropriatórios posteriores à indisponibilidade do dinheiro em questão, diante das advertências acima consignadas.

Neste sentido, tem-se: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):nbspCerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020).

Destaque lançado.

Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de levantamento.

Intime-se. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)
03/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:21

Juntada de Mandado
04/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:01

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:39

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:34

Evoluída a classe de 40 para 156
11/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
08/03/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
17/12/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:37

Juntada de Mandado
03/12/2024 14:08

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:04

Evoluída a classe de 40 para 156
03/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:52

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 20:08

Conclusos para decisão
05/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:41

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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