05/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000501-48.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliano Henrique de Oliveira -

Vistos.

Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pelo requerido, DETRAN/SP, alegando a existência decontradiçãoejulgamento ultra petitana sentença proferida, ao fundamento de que o dispositivo extrapolou os limites do pedido inicial, ao declarar o direito à inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e FGTS.

O autor também se manifestou, requerendo acorreção de erro material, apontando que o pedido principal da ação foi ainclusão dos décimos incorporados da GDAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), e não das demais verbas mencionadas.

Com razão as partes.

Verifica-se que, embora a sentença tenha fundamentado corretamente o direito à inclusão dos décimos incorporados da Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, especialmente o quinquênio, o dispositivo acabou por declarar direito diverso do efetivamente postulado na petição inicial, ao mencionar a incidência da referida verba sobre o 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e FGTS.

Tal equívoco configuraerro material, passível de correção nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, e tambémcontradição entre a fundamentação e o dispositivo, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto,RECEBO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, paracorrigir o dispositivo da sentença, de modo a adequá-lo ao pedido formulado na inicial e à fundamentação adotada, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARo direito da parte autora àinclusão dos décimos incorporados da Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), apostilando-se; CONDENARa requerida ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento.

Mantêm-se os demais termos da sentença.

Intime-se.

Cachoeira Paulista, 20 de agosto de 2025. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 22:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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