19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048352-97.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - Israela Carvalho dos Santos e outro - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

O art.833, inc.

IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.

Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3.

Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA DE VENCIMENTOS.

CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor.

No presente caso, restou comprovado que o devedor aufere salário, de forma que a penhora de 15% do salário do devedor é razoável, pois permite o recebimento de salário suficiente para a manutenção das necessidades do devedor e de sua família, podendo este apresentar prova documental que indique a necessidade de redução do percentual.

Ante o exposto, DEFIRO a constrição judicial de 15% dos salários do executado Exectdo: ISRAELA CARVALHO DOS SANTOS, Solteira, Promotora de Vendas, com endereço à Engenheiro Caio Dias Batista, 421, Jardim Apura, CEP 04470-090, São Paulo - SP e determino que esta decisão sirva como ofício ao seu empregador BIKESTAR COMERCIO DE MOTOCICLETAS S.A, CNPJ: 13.***.***/0003-97, para que deposite MENSALMENTE em Juízo o percentual acima dos créditos salariais ou aposentadoria vincendos do executado, até o valor de R$ 51.689,29.

Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado, comprovando o respectivo protocolo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA (OAB 308380/SP), CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA (OAB 308380/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA (OAB 24669/PR), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)
03/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:40

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 22:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:34

Protocolo Juntado
28/04/2025 16:34

Protocolo Juntado
16/04/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:24

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:26

Ato ordinatório
05/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 06:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:23

Expedição de Carta.
01/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:22

Penhora Deferida
25/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/09/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:39

Bloqueio/penhora on line
31/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:53

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/04/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:25

Suspensão do Prazo
26/03/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 08:12

Deferido o Pedido
05/03/2024 20:19

Conclusos para despacho
22/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.
07/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:59

Ato ordinatório
01/08/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 10:00

Concedida a Dilação de Prazo
16/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
09/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2023 17:44

Bloqueio/penhora on line
18/01/2023 17:07

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:07

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:07

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 07:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 10:29

Ato ordinatório
18/08/2022 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:56

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2022 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:51

Expedição de Carta.
20/07/2022 16:51

Expedição de Carta.
20/07/2022 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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