TJSP - 4001748-28.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001748-28.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: YASMIN MARTINS SANTANAADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770)AGRAVADO: BANCO VOTORATIM S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) Magistrado: ANNA PAULA DIAS DA COSTA Gab. 05 - 38ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão constante do Evento 04, não integrada pelo r. decisum do Evento 13 (ambos dos autos originários), que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela de urgência voltada à obrigação do agravado de se abster de inscrever ou excluir os dados cadastrais da agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, à manutenção do bem na sua posse e à possibilidade de depositar judicialmente os valores envolvidos no financiamento do veículo mantido entre as partes.

Beneficiária da gratuidade de justiça, pleiteia a recorrente a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Ao final, busca o afastamento dos efeitos da mora.   Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito das questões devolvidas a julgamento, observo que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos capazes de autorizar a medida pretendida.

Por força do art. 300, do CPC, permite-se que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, desde que ocorra a satisfação simultânea dos dois requisitos legais (vg.

STJ; AgInt na TutPrv no REsp n. 1.667.143/RS).

In casu, está ausente de probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque, com base nas Súmulas 380 e 381, ambas do STJ, não possuem amparo os pedidos voltados à impossibilidade da autora ser apontada pelo réu no rol dos inadimplentes.

Releva destacar também que as Súmulas 382, 539 e 541, todas do mesmo Sodalício, autorizam a cobrança de juros capitalizados com taxa acima de 12% ao ano.

Desse modo, estando a pretensão desamparada da aparência do bom direito e do posicionamento jurisprudencial favorável, não há falar na possibilidade da mora ser elidida (STJ; AgRg no REsp 1003911/RS) Neste contexto, não se vislumbra, de plano, a abusividade na relação jurídica mantida que é objeto de revisão, estando ausente o fumus boni iuris neste ponto específico.

Ex positis, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem prejuízo, determino a intimação do agravado para que apresente resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2.025.