11/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500682-60.2024.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALMIR PINTO PEREIRA JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno VALMIR PINTO PEREIRA JÚNIOR, como incurso nas sanções do art. 155, §4o, incisos I e IV do Código Penal, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, considerando a primariedade do acusado, o montante de pena fixado e o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Atendidos os requisitos previstos pelo art. 44 do CP, substituo a pena corporal imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade de modo a ser definido pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, em face da quantidade da pena aplicada, e considerando a espécie de crime praticado, permito eventual apelo em liberdade.

Nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, por não haver elementos no processo para aferir o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, deixo de fixá-lo.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação; Após o trânsito em julgado: I) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para terem os réus suspensos seus direitos políticos; II) Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS.

P.R.

I. - ADV: THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP), HELENA DIAS DE SOUZA SILVA (OAB 529875/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:35

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
01/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:05

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:09

Juntada de Mandado
25/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:10

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
24/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
18/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
15/07/2025 20:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:31

Recebida a denúncia
27/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:22

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:08

Expedição de Ofício.
13/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:57

Expedição de Ofício.
07/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:56

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:39

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
28/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 13:00

Expedição de Alvará.
28/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
28/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:57

Mudança de Magistrado
28/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
28/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
28/12/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
28/12/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/12/2024 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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