16/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:28

Ato ordinatório
11/09/2025 00:59

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022860-27.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Jeronimo Rodrigues - Ordem nº 2016/014741

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que alega contradição na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Os embargos não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há qualquer vício interno na decisão embargada.

O arbitramento dos honorários foi feito em conformidade com o valor da causa, tal como previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Ação julgada improcedente - Honorários - Estado de São Paulo pleiteia condenação com base no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil sobre o valor da causa - Impossibilidade - Tendo sido dado à causa o valor de R$ 5.000,00, correta a r. sentença que fixou a verba honorária em 10% de seu valor, atualizado com base no disposto no artigo 85, § 2 º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038258-21.2017.8.26.0114; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com decisão já confirmada em grau recursal, devendo eventual rediscussão ser buscada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:18

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/01/2023 13:00

Autos no Prazo
27/06/2022 12:30

Expedição de Certidão.
17/07/2020 22:57

Suspensão do Prazo
29/05/2020 04:42

Suspensão do Prazo
31/03/2020 23:52

Suspensão do Prazo
11/03/2020 12:49

Expedição de Certidão.
03/08/2019 23:40

Suspensão do Prazo
04/03/2019 02:58

Suspensão do Prazo
23/12/2018 21:49

Suspensão do Prazo
10/12/2018 21:44

Suspensão do Prazo
16/06/2018 03:08

Suspensão do Prazo
02/02/2018 15:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
20/09/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 18:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2017 14:58

Expedição de Certidão.
09/06/2017 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2017 17:18

Juntada de Mandado
10/05/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 14:46

Expedição de Mandado.
04/05/2017 17:48

Decisão
03/05/2017 18:06

Conclusos para decisão
27/04/2017 14:14

Expedição de Certidão.
22/02/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 17:42

Decisão
16/02/2017 10:52

Conclusos para decisão
10/01/2017 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 15:31

Decisão
09/12/2016 10:39

Conclusos para decisão
07/12/2016 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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