TJSP - 7011843-82.2003.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL SANTOS JUNIOR

CPF *83.***.*14-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7011843-82.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Daniel Santos Junior - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)

  • 08/09/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:10

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 11:55

    Apensado ao processo

  • 28/07/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2025 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2025 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 23:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/02/2025 19:23

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 15:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 15:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2025 15:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2025 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2025 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2025 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2025 19:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2025 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2025 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2025 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2025 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2025 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2025 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/01/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 08:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2025 08:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2025 08:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2025 08:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2025 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/11/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 00:00

    Decisão

  • 15/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 00:00

    Decisão

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2018 00:00

    Decisão

  • 25/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2017 00:00

    Decisão

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 00:00

    Decisão

  • 08/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 29/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2014 00:00

    Outros

  • 24/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 25/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/02/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 20/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/02/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 21/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Outros

  • 13/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/08/2013 00:00

    Outros

  • 02/08/2013 00:00

    Imprensa

  • 25/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Outros

  • 30/04/2013 00:00

    Imprensa

  • 15/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2013 00:00

    Outros

  • 13/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2012 00:00

    Outros

  • 29/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 24/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2011 00:00

    Outros

  • 25/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/11/2011 00:00

    Outros

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2011 00:00

    Outros

  • 04/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Outros

  • 23/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2011 00:00

    Outros

  • 22/02/2011 00:00

    Outros

  • 25/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2011 00:00

    Outros

  • 14/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2010 00:00

    Outros

  • 13/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 02/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 22/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2010 00:00

    Outros

  • 07/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Outros

  • 12/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2010 00:00

    Outros

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2010 00:00

    Outros

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2010 00:00

    Outros

  • 19/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/01/2010 00:00

    Outros

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 16/12/2009 00:00

    Outros

  • 16/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2009 00:00

    Outros

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 30/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2008 00:00

    Outros

  • 14/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2008 00:00

    Outros

  • 09/10/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2008 00:00

    Outros

  • 11/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2008 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 22/08/2008 00:00

    Outros

  • 21/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2008 00:00

    Outros

  • 02/06/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 21/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 21/05/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2008 00:00

    Outros

  • 24/03/2008 00:00

    Outros

  • 05/03/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2007 00:00

    Outros

  • 27/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2007 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/09/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2007 00:00

    Outros

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2007 00:00

    Outros

  • 05/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 21/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/01/2007 00:00

    Outros

  • 21/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/07/2006 00:00

    Outros

  • 13/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/06/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 07/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/10/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/08/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/06/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/04/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/03/2005 00:00

    Outros

  • 16/03/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/01/2005 00:00

    Outros

  • 07/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/06/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2004 00:00

    Outros

  • 25/03/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 26/01/2004 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/12/2003 00:00

    Outros

  • 23/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2003 00:00

    Outros

  • 30/06/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 21/05/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/05/2003 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 15/05/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2003 00:00

    Outros

  • 28/02/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 17/02/2003 00:00

    Autos Decrim 1 - em Definitivo

  • 14/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2003 00:00

    Outros

  • 06/12/2002 00:00

    Outros

  • 05/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/11/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 06/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/10/2002 00:00

    Outros

  • 30/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2002 00:00

    Outros

  • 08/10/2002 00:00

    Outros

  • 04/09/2002 00:00

    Outros

  • 02/09/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/08/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 26/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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